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Esqueci de emitir o Receita Saúde: o prazo para recibos atrasados de 2026 vai até 28/02/2027
Ficou algum pagamento de paciente sem Receita Saúde? A regra permite emitir o recibo com atraso, mas há prazo. Para pagamentos recebidos em 2026, o limite é 28/02/2027.
O que diz a regra
- A emissão retroativa (ou extemporânea) é permitida desde que não tenha sido iniciado nenhum procedimento de ofício pela Receita Federal (§3º do art. 3º da IN RFB nº 2.240/2024, conforme o manual, pergunta 4).
- O ADE Cofis nº 11/2025 definiu o prazo: último dia de fevereiro do ano seguinte ao ano em que o pagamento aconteceu (manual, pergunta 5).
| Pagamento recebido em | Prazo para emitir com atraso |
|---|---|
| 2025 | 28/02/2026 (já encerrado) |
| 2026 | 28/02/2027 |
Atenção ao Carnê-Leão
O manual avisa que, ao emitir com atraso, o profissional deve providenciar, conforme o caso, os ajustes no cálculo do Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão). O recibo leva a data em que o pagamento realmente aconteceu, então o rendimento conta no mês do pagamento, não no mês em que você emitiu. Converse com seu contador sobre o recálculo e um eventual recolhimento.
E a multa?
Quem não emite o Receita Saúde, ou emite com erro, fica sujeito à multa de R$ 100 por mês-calendário ou fração (art. 4º da IN RFB nº 2.240/2024, que remete ao art. 57 da MP nº 2.158-35/2001). Se e como a emissão com atraso afeta a multa no seu caso é uma avaliação para fazer com o seu contador.
Checklist para colocar os recibos em dia
- Levante os pagamentos do ano: extrato bancário, Pix recebidos, maquininha, agenda e planilha.
- Cruze com os recibos já emitidos (no app Receita Saúde ou na listagem de Rendimentos do Carnê-Leão) para não emitir em duplicidade.
- Para cada pagamento pendente, anote data do pagamento, valor, CPF de quem pagou e CPF do paciente. Parcelas são pagamentos separados.
- Confira o cadastro do Carnê-Leão do ano (ocupação e registro).
- Emita em lote: monte o CSV (um ano por arquivo, até 1.000 linhas), rode “Analisar Arquivo” e depois “Importar”. Veja o passo a passo e o layout do arquivo.
- Revise o Carnê-Leão dos meses afetados com seu contador.
- Não deixe para a última semana de fevereiro. Se a análise apontar erro, você vai querer tempo para corrigir.
Monte o arquivo sem planilha
O gerador gratuito do ReciboSaúde confere CPFs, datas e valores e gera o CSV separado por ano e em partes de até 1.000 linhas. Funciona no seu navegador: nenhum dado é enviado.
O ReciboSaúde é uma ferramenta independente, sem vínculo com a Receita Federal. Este guia é informativo e não substitui a orientação do seu contador.
Fontes
- Manual Receita Saúde, versão 2.1 (Receita Federal)
- Instrução Normativa RFB nº 2.240/2024
- MP nº 2.158-35/2001, art. 57
- Perguntas e respostas Receita Saúde (Receita Federal)
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 11/2025 (citado no manual, pergunta 5).