Termos de Uso
Estes Termos regulam o uso do site recibosaude.com, do gerador gratuito e da pré-venda do ReciboSaúde, oferecidos por Recibo Saúde, CNPJ 48.345.258/0001-56, contato contato@recibosaude.com (“ReciboSaúde”, “nós”). Ao usar o site, você concorda com estes Termos.
1. O que é o ReciboSaúde
O ReciboSaúde é uma ferramenta independente que ajuda profissionais de saúde a montar o arquivo CSV no layout publicado pela Receita Federal para importação de recibos do Receita Saúde no Carnê-Leão Web. Não temos qualquer vínculo, parceria ou endosso da Receita Federal do Brasil ou de conselhos profissionais. “Receita Saúde”, “Carnê-Leão” e “e-CAC” são serviços da Receita Federal, citados apenas para descrever a compatibilidade.
Não acessamos sua conta gov.br, não pedimos sua senha e não enviamos nada à Receita. A emissão dos recibos acontece no sistema da Receita, quando você (ou seu representante) importa o arquivo.
2. Gerador gratuito
- Funciona inteiramente no seu navegador. Os dados digitados não são enviados para nós nem para terceiros e somem quando você fecha a página.
- É oferecido gratuitamente, “no estado em que se encontra”. Fazemos o possível para seguir o layout oficial, mas a Receita pode mudar regras e formatos.
- Você é responsável por conferir os dados (CPFs, valores, datas, ocupação, registro) e o relatório “Analisar Arquivo” antes de clicar em “Importar”, e por cancelar, no prazo da Receita, recibos emitidos com erro.
3. Pré-venda
- A reserva custa R$ 29, em pagamento único, e vale 3 meses de uso do plano Essencial contados a partir do lançamento, quando liberarmos o seu acesso.
- Lançamento previsto: 15/12/2026. Se o produto não for lançado até 15/12/2026, devolvemos 100% do valor da reserva.
- Depois dos 3 meses, você escolhe se continua por R$ 29/mês. Nada é cobrado automaticamente.
- Regras de devolução e arrependimento: Política de Reembolso.
- Os planos, preços e limites descritos no site são os previstos para o lançamento. Se algo mudar antes do lançamento, avisaremos por e-mail quem reservou, e quem não concordar poderá pedir a devolução integral.
4. Não é consultoria
O conteúdo do site, dos guias e da ferramenta é informativo e não constitui orientação contábil, tributária ou jurídica. Para decisões sobre o seu caso, consulte um contador.
5. Uso adequado
Você se compromete a usar o ReciboSaúde apenas com dados que tenha o direito de tratar, para cumprir suas próprias obrigações (ou as de clientes que o tenham autorizado, no caso de contadores), e a não tentar comprometer a segurança ou o funcionamento do site.
6. Responsabilidade
Na extensão permitida pela legislação, incluindo o Código de Defesa do Consumidor, não respondemos por recibos emitidos a partir de dados incorretos informados pelo usuário, por importações feitas sem a conferência do “Analisar Arquivo”, por indisponibilidade dos sistemas da Receita ou por mudanças de regras e layouts feitas pela Receita.
7. Propriedade intelectual
A marca ReciboSaúde, os textos e o código do site pertencem a Recibo Saúde. Os arquivos que você gera são seus.
8. Alterações
Podemos atualizar estes Termos. A data de atualização fica no topo da página. Mudanças relevantes para quem fez reserva serão comunicadas por e-mail.
9. Lei e foro
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor.
10. Contato
E-mail: contato@recibosaude.com